Você, motorista pelotense, ficou sabendo que, há poucos dias, um condutor foi preso em Pelotas por estar embriagado ao volante?

Na madrugada do dia 06/10, a Brigada Militar (BM) flagrou o motorista trafegando na Avenida Dom Joaquim, na contramão da via, visivelmente de forma alterada.

Conforme notícia veiculada no Diário Popular, os policiais acompanharam o veículo até ser possível abordar o motorista, que saiu do veículo apresentando sinais de embriaguez.

Os policiais, então, procederam à identificação do motorista, e constataram que seu direito de dirigir estava suspenso.

Além disso, na ocasião, o condutor se recusou a soprar o bafômetro para a comprovação da presença de álcool em seu organismo.

Com isso, a BM deu voz de prisão, encaminhando o condutor à DPPA (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) de Pelotas, para a realização dos exames médicos e registro da ocorrência.

Diante dessa situação, muitos leitores me procuraram, preocupados, questionando sobre a legalidade da conduta por parte da Brigada Militar.

Por esse motivo, resolvi preparar este artigo especialmente para os meus leitores pelotenses, falando sobre a Lei Seca na cidade e sobre os seus direitos enquanto condutor e cidadão brasileiro.

Continue lendo este texto, e saiba tudo o que é preciso sobre essa medida tão rigorosa implementada no nosso país há mais de 10 anos.

Boa leitura!

 

Lei Seca em Pelotas: Como Funciona

A Lei n° 11.705 – conhecida popularmente como Lei Seca –, publicada em 2008, trata-se de uma iniciativa legal de proibição ao consumo ou comercialização de bebidas alcoólicas.

Em mais de 10 anos, a medida tem sido responsável por diminuir consideravelmente o número de mortes no trânsito.

Apesar disso, ainda hoje, as operações de fiscalização realizadas no país são constantemente questionadas pela população.

Afinal, desde 2012, com a entrada em vigor da Lei n° 12.760, a medida – que até então previa uma margem de tolerância para o condutor embriagado – tornou-se mais rígida, implementando a tolerância zero para a constatação de álcool no organismo do condutor.

A margem de tolerância a que me refiro era de 0,1 g/L para a constatação de álcool por meio do bafômetro; e 0,2 g/L para a constatação por meio do exame de sangue.

Hoje, porém, para não ser autuado por embriaguez ao volante, o condutor não pode ter nenhuma quantidade de álcool em seu organismo.

Além disso, com a publicação da Lei n° 13.281/16, que trouxe algumas alterações para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas a inserção do art. 165-A, é prevista como infração, também, a conduta de se recusar a fazer o teste do bafômetro.

A seguir, você saberá em quais artigos do CTB é determinada a infração da Lei Seca, e quais consequências são previstas para o condutor que desrespeita essa regra.

 

Lei Seca em Pelotas: Quais Penalidades São Previstas?

Ao ser abordado e autuado por embriaguez ao volante, a primeira coisa que todo condutor quer saber é o que acontecerá com a sua habilitação.

Será que a Lei Seca prevê a perda do direito de dirigir? Além disso, dirigir alcoolizado é crime de trânsito?

Assim como você, diversos outros motoristas têm o mesmo receio: o de ser impedido de dirigir.

A infração por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é descrita no art. 165 do CTB, portanto, no artigo são previstas as penalidades e medida administrativa cabíveis para o condutor flagrado nessa circunstância.

Já o art. 276 do CTB, prevê que caso o condutor apresente qualquer quantidade de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar em seu organismo, ele estará sujeito a ser penalizado com base no art. 165.

Conforme o artigo, dirigir sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é uma infração gravíssima, punível com multa de R$ 293,47 (multiplicada por 10) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Assim, o valor da multa decorrente do cometimento dessa infração, acrescido do fator multiplicador, é R$ 2.934,70.

Seu cometimento implica, ainda, o recolhimento da habilitação do condutor e a retenção do seu veículo.

Além disso, caso cometa a mesma infração dentro de 12 meses, conforme o parágrafo único do art. 165, o valor da multa dobrará, passando a ser R$ 5.869,40.

Mas, apesar de serem punições já bastante severas, essas não são as únicas previstas em relação à Lei Seca.

Na próxima seção, falarei sobre o que acontece com o condutor quando este se recusa a soprar o bafômetro durante a abordagem.

 

Lei Seca em Pelotas: Recusa ao Bafômetro dá Multa?

Entenda que a recusa é um direito seu, mas também gera penalidades.

Como eu disse, a inserção do art. 165-A ao Código de Trânsito trouxe uma nova definição: a de que passa a ser penalizado também o condutor que, além de dirigir sob efeito de álcool, se recusa a soprar o bafômetro.

No art. 165-A, é previsto que o motorista seja autuado caso se recuse a fazer o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou procedimento que permita constatar a influência de álcool ou substância psicoativa.

Essa é uma infração gravíssima, que prevê, ao condutor que não permite que a autoridade verifique se há presença de álcool no organismo, as mesmas consequências descritas no art. 165.

Portanto, as penalidades são a multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e a perda do direito de dirigir por 12 meses.

Como medida administrativa, o condutor deve ter sua habilitação recolhida e o veículo retido.

É importante destacar que, ao ser autuado com base nos artigos 165 e 165-A, ou seja, por dirigir alcoolizado e se recusar a fazer o teste do bafômetro, o condutor receberá duas multas, visto que se tratam de infrações distintas.

Muitos condutores desconhecem, no entanto, o direito que têm de não realizar o teste por meio do bafômetro, atitude tomada pelo condutor detido na cidade, sobre o qual falei no início do artigo.

De modo a facilitar seu entendimento, destinei uma seção específica deste artigo para tratar do assunto.

Vamos entendê-lo melhor?

 

Soprar o Bafômetro é Obrigatório?

Apesar de todos os argumentos contra a rigidez da Lei Seca, há algo de que nenhum de nós pode discordar: do quanto essa medida, desde que passou a vigorar no país, contribuiu para a diminuição do número de acidentes e de vítimas no trânsito.

Isso, por si só, é motivo mais do que suficiente para considerá-la eficaz, e, mais do que isso, para defender sua permanência enquanto dispositivo legal.

Nada disso quer dizer, porém, que a autuação com base na Lei Seca não possa ser questionada, sobretudo porque o condutor tem o direito de recusa ao bafômetro e o direito de se defender de qualquer acusação a si imposta.

Em primeiro lugar, você deve saber que a legislação brasileira admite o Princípio da Não Autoincriminação, o que significa, em linhas gerais, que todo cidadão tem direito de não produzir provas contra si.

Em segundo lugar, garantido pela Constituição Federal e também pela legislação que rege o trânsito no Brasil, há o direito à ampla defesa, que consiste na possibilidade de defesa concedida a qualquer cidadão.

De forma resumida, portanto, a resposta para a pergunta que deu origem a esta seção é: não.

Você não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, ainda que a recusa seja considerada, pela legislação de trânsito, uma conduta infratora, conforme o art. 165-A do CTB.

Mais adiante, darei mais explicações a respeito dessa questão.

Agora, explicarei a você o que é previsto, de acordo com o Código de Trânsito, ao condutor flagrado sob efeito de álcool.

 

Ser Pego na Lei Seca em Pelotas é Crime?

Dependendo do nível de álcool encontrado no organismo, pode ser enquadrado como crime de trânsito.

No início deste artigo, comentei com você que, ao saberem o que aconteceu no dia 06/10 na cidade, muitos leitores pelotenses entraram em contato comigo, procurando entender o porquê de a situação ter resultado na prisão do condutor flagrado.

Nesse sentido, algumas pessoas também me perguntaram se dirigir alcoolizado é crime de trânsito – o que, em tese, justificaria a pena de detenção.

Para desfazer a dúvida, é importante que você saiba o que é previsto no art. 306 do CTB – o qual consta no Capítulo dos crimes de trânsito.

Segundo ele, é crime conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

No entanto, é definido um percentual de concentração de álcool, a partir do qual, se identificada a substância no organismo, é constatado o cometimento de crime.

O percentual a que me refiro é, segundo o § 1º, inciso I, do art. 306, 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Nessa circunstância, conforme o referido artigo, o condutor deverá ser detido, de 6 meses a 3 anos, ser multado e, ainda, penalizado com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Não posso deixar de esclarecer, também, que, ao cometer homicídio culposo na direção de veículo, uma das consequências é a detenção.

Sobre isso, falarei melhor a seguir.

É crime cometer homicídio culposo ao volante?

Há dois anos, foi publicada a Lei n° 13.546/2017, a qual altera o Código de Trânsito no que tange aos crimes cometidos na direção de veículo automotor.

Com a sua vigência, o rigor da Lei Seca passou a ser ainda mais expressivo, embora a lei, de modo geral, tenha sofrido poucas mudanças.

Isso porque, ao art. 302 do CTB, o qual trata da prática de homicídio culposo ao volante, foi acrescido o § 3º.

Até então, o condutor que cometia homicídio culposo ao volante estando alcoolizado era punido com detenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo o texto da nova determinação, se o condutor estiver sob efeito de álcool ou substância psicoativa e cometer homicídio culposo na direção, deverá ser recluso por um período de 5 a 8 anos.

E essa não é a única consequência. As penalidades de suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continuam sendo previstas.

Agora, se você está se perguntando se é possível entrar com um recurso a fim de evitar sofrer punições da Lei Seca em Pelotas, leia a próxima seção.

 

Como se Defender de Multa da Lei Seca

Você precisa seguir os prazos à risca e, se precisar, pode buscar ajuda especializada.

A polêmica em torno da prisão do condutor embriagado se deu devido ao fato de as pessoas terem entendido que a causa da prisão foi a recusa ao bafômetro.

Se você já leu algum dos conteúdos sobre Lei Seca no blog Doutor Multas, provavelmente ficou confuso quanto a isso, visto que sempre defendo nos meus artigos o direito de recusa.

No entanto, é importante que você saiba que o agente pode, sim, constatar a embriaguez com base nos sinais e sintomas do condutor, conforme o art. 306, §1º, inciso II.

Isso justifica o fato de ele ter sido retirado da via de trânsito, e levado para ser submetido a exame clínico – por meio do qual é possível constatar a ingestão de álcool ou substância psicoativa.

Ainda assim, de fato, todo condutor tem, sim, o direito de questionar a autuação sofrida e/ou penalidades impostas a si.

Para isso, você terá três oportunidades: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

De modo a não me estender demais neste texto, falarei brevemente sobre o processo, mas saiba que, se você estiver precisando de ajuda para recorrer, pode visitar o Doutor Multas Container.

Como eu disse, há três possibilidades de defesa para tentar o arquivamento da autuação.

No entanto, você deve estar atento a uma particularidade da autuação da Lei Seca em Pelotas, pois uma de suas penalidades previstas é a suspensão do direito de dirigir.

No caso do motorista detido, inclusive, por estar dirigindo com a habilitação suspensa, conforme o art. 263, inciso I do CTB, é prevista a penalidade de cassação do seu direito de dirigir.

Em ambas as hipóteses – de suspensão ou de cassação –, há uma particularidade no que se refere ao recurso.

Entenda melhor o que estou falando a seguir.

Como evitar a suspensão ou a cassação da CNH

Talvez você ainda não saiba disso, mas, ao ser autuado por dirigir sob efeito de álcool, a menos que o órgão autuador seja o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), serão abertos dois processos separadamente.

Um será referente à infração cometida; o outro, à abertura do processo administrativo para a suspensão ou cassação do direito de dirigir.

O primeiro será emitido pelo órgão autuador, enquanto o segundo, pelo DETRAN.

Se a autoridade que o autuou, porém, for o próprio DETRAN, você receberá uma única notificação referente aos dois processos.

Estou explicando isso a você, pois, nessa situação, você terá a possibilidade de recorrer tanto da autuação quanto da suspensão ou cassação da sua CNH.

Se o condutor pelotense, portanto, decidir se defender da autuação ocorrida, deverá encaminhar sua defesa à Brigada Militar de Pelotas – órgão responsável pela autuação.

Por outro lado, caso um processo para cassação seja aberto, o recurso para tentar evitar a imposição dessa penalidade deverá ser direcionado ao DETRAN do estado.

Quanto ao endereço e prazo para envio do recurso aos órgãos correspondentes, é importante sempre verificar o que consta na notificação recebida em seu endereço.

 

Conclusão

Agora, você já sabe como funciona a Lei Seca em Pelotas e pode buscar seus direitos.

Espero que, com a leitura deste artigo, você, leitor pelotense, tenha esclarecido suas dúvidas quanto ao assunto que gerou tanta polêmica entre a população nos últimos dias.

Assim, caso isso aconteça, saiba que você poderá enviar sua defesa aos órgãos competentes.

Embora os órgãos de trânsito, muitas vezes, falhem em suas atuações, a Lei Seca é uma medida que traz contribuições positivas para o tráfego diário.

De qualquer modo, isso jamais será motivo para que você possa ser prejudicado.

Portanto, reafirmo: se você for autuado injustamente, recorra. É um direito seu, e, se você obtiver êxito no seu pedido, a consequência será o cancelamento das penalidades.

Com isso, você poderá manter seu direito de dirigir e, por consequência, sua rotina diária sem alterações.

Lembre-se, sempre, que álcool e direção não formam uma boa combinação. Se beber, vá de 99.

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Doutor Multas Container é a primeira unidade física do serviço de recurso administrativo de multa.

Além de atender a todo o Brasil virtualmente, agora minha equipe também pode auxiliar os motoristas pelotenses, atendendo-os pessoalmente.

Se você ainda não conhece o serviço Doutor Multas, que tal fazer uma visita ao Container?

Ele está localizado na rua General Osório, 1052, esquina com a Bento Gonçalves, dentro do Posto do Guga.

Assim, você poderá esclarecer dúvidas quanto ao processo de defesa.

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